EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (DECRETO Nº 14.094, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho Secretaria de Estado de Educação
Art. 1º O Estado de Mato Grosso do Sul exercerá no seu território, compreendido nos limites fixados pelo art. 2º da Lei Complementar n. 31, de 11 de outubro de 1977, todos os poderes que não lhe sejam vedados, implícita ou explicitamente, pela Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 2º O Estado de Mato Grosso do Sul reger
Delegações de Notas e de Registro do Estado de Mato Grosso do Sul - Edital nº 001/2019, no período compreendido entre as 14h do dia 7 de janeiro de 2020 às 16h do dia 20 de fevereiro de 2020; c. preencher a Ficha de Inscrição, indicando qual a opção de sua escolha quanto ao critério de
5 REDE DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (REPATI) REGULAR A OPERACIONALIZAÇÃO CONTROLA E SUPERVISIONA AS ATIVIDADES DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Estadual n. 3.003, de 7 de junho de 2005;
A política de Mato Grosso do Sul, através da legislação e gestão, desenvolve um papel importante através das ações que podem transformar seu destino nas áreas social, econômico, ambiental e territorial, já que a classe política ( vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores, ministros e presidentes) é detentor de poder.
A criação do estado de Mato Grosso do Sul Com o grande desenvolvimento econômico do sul do estado de Mato Grosso, baseado, em grande parte, na criação de gado bovino e na intensa produção de grãos, como a soja e o trigo, renasce a ideia da divisão do estado. Um incentivo a isso foram os estudos que vinham sendo realizados por oficiais
A Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul é uma das polícias de Mato Grosso do Sul, Brasil, órgão do sistema de segurança pública ao qual compete, nos termos do artigo 144, § 4º, da Constituição Federal e ressalvada competência específica da União, as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar [2].
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreta: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Disposições Preliminares
11. Outubro de 2027 ( Segunda-feira ) - Criação de Mato Grosso do Sul. O Dia da Criação do Mato Grosso do Sul é comemorado no dia 11 de outubro. A divisão estatal que conhecemos no Brasil hoje nem sempre foi assim, como muitos sabem. Porém, as mudanças territoriais e de fronteiras não acabaram há tanto tempo assim.
Segundo Souza e Abreu (2012 SOUZA, A. de O.; ABREU, S. de. Política, planejamento e território: aspectos da inserção do Estado de Mato Grosso do Sul no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2007-2010. In: SEMINÁRIO INTERNACIONAL ESTADO, TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO: CONTRADIÇÕES, DESAFIOS E PERSPECTIVAS, Salvador/Bahia, 2012.
A Assembleia Legislativa celebra os 30 anos de promulgação da Constituição do Estado de Mato Grosso. A fim de legitimar os direitos do cidadão, o Poder Legislativo convida você a conhecer e participar da atualização dessa norma acessando nossos canais de comunicação da Casa de Leis, compartilhando nossas matérias e imagens, acompanhando as entrevistas, enfim, conferindo o conteúdo
CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO PREÂMBULO Nós, representantes do povo mato-grossense, verdadeiro sujeito da vida política e da história do Estado de Mato Grosso, investidos dos poderes constituintes atribuídos pelo art. 11 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no firme propósito de afirmar no território do Estado os valores que
Resolve: Art. 1º Definir o grau de risco sanitário das atividades econômicas e regulamentar os procedimentos para o licenciamento sanitário no Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2º Para fins desta Resolução adotam-se as seguintes definições: I - Ações de pós-mercado: ações pós-licenciamento para verificação do cumprimento da
Página oficial. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul ( CBMMS) é uma Corporação cuja missão primordial consiste na execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos no âmbito do estado do Mato Grosso do Sul . Ele é Força Auxiliar e Reserva do
Art. 31-B Os Regimes Próprios de Previdência Social dos membros e dos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul têm caráter contributivo e solidário, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e as regras e os requisitos estabelecidos para o regime
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constituição do estado de mato grosso do sul
