Art. 1º São do domínio do Estado de Mato Grosso as terras: a) transferidas ao seu patrimônio pela Constituição Federal de 24 de fevereiro de 1891; b) arrecadadas como herança jacente; c) que não estejam, por título legítimo, sob domínio de terceiros; d) de ilhas fluviais, situadas em seus rios interiores;
Dispõe sobre quitação de precatórios por meio de acordo direto com credores e dá outras providências. Art. 1º O Estado de Mato Grosso fica autorizado e obrigado a realizar acordos diretos com credores alimentícios e comuns, relativos à Administração Pública Direta e Indireta, na forma prevista e ratificada, respectivamente, no art
Publicada no Diário Oficial nº 10.873, de 28 de junho de 2022, páginas 2 a 4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 39, caput, da Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei fixa os critérios necessários à segurança contra incêndio e pânico em edificações e locais de riscos, nos termos do art. 144, § 5º, da
A Divisão do Estado do Mato Grosso: Entenda suas Causas e Consequências. A Divisão do Estado do Mato Grosso: Entenda suas Causas e Consequências. A divisão territorial do Estado do Mato Grosso é um assunto de grande relevância e interesse, principalmente para os cidadãos que residem ou têm vínculos com a região.
Constituição do Estado de Roraima. Baixe o arquivo aqui. Constituição-Estadual-até-a-Emenda-Constitucional-n.-075-Redação-Final-09.03.21. Informações de Contato.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o Art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional: Art.1º - Fica acrescido o Art. 65 ao Ato das Disposição Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso para a vigorar com a seguinte
Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I
Constituição do Estado de Mato Grosso by Mato Grosso (Brazil : State), 2009, Juruá Editora edition, in Portuguese - 2a ed. atualizada até a Emenda Const. 54/2008.
Grupo de Trabalho Interinstitucional do Conselho Tutelar de Santa Catarina, coordenado pelo MPSC, divulga versão atualizada de cartilha com Orientações Técnicas para os Conselhos Tutelares. quinta-feira, 20 de abril de 2023, 18h02
Fazem parte da Comissão técnicos legislativos, procuradores da Casa de Leis e o deputado estadual Emanuel Pinheiro do PR. Segundo o deputado, a Constituição estadual dispõe sobre a ordenação jurídica fundamental do Estado, através da organização sistemática e racional do seu ambiente político, histórico, social, econômico e cultural.
Mato Grosso. Lei Complementar Nº 4, de 15 de dezembro de 1990. SEGUIR ESTADO ATOS VINCULADOS. Atos que alteram, regulamentam ou revogam este ato: Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este ato: Outros Atos correlacionados: Sumário da Norma. Norma em vigor. Favoritar essa Lei.
Constituição do Estado de Mato Grosso. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o artigo 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Fica acrescentado o inciso XIII ao artigo 66 da Constituição do Estado de mato Grosso, com a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2º Regime Jurídico para efeito desta Lei é o conjunto de direitos, deveres, proibições e responsabilidades estabelecidas com base nos princípios constitucionais pertinentes e nos preceitos legais e regulamentares que
Constituição de Mato Grosso completa 30 anos de promulgação - Definição foi dada durante discurso, na sessão solene da promulgação do texto constitucional. Há três décadas, a Assembleia Legislativa promulgava a quinta Constituição do Estado de Mato Grosso.
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constituição do estado de mato grosso atualizada
