4. A ação de busca e apreensão tem como finalidade a restituição, pelo credor fiduciário, do bem dado em garantia no contrato, para pagamento ou amortização dos débitos, não se confundindo com ação de cobrança, ação monitória ou execução por quantia certa. 5.
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Comercio de Veiculos VARA: 1ª VARA PROCESSO : XXXXX-02.2023.8.26.0505 CLASSE : BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : XXXXX/SP - Larissa Alencar Claudino REQDOLtda ADVOGADO : XXXXX/SP - Pedro Roberto Romão REQDO : Guilherme Souza Costa Comercio de Veiculos VARA: 3ª VARA PROCESSO : XXXXX-78.2023.8.26.0505 CLASSE : BUSCA E APREENSÃO EM
- Caso em que não há prova segura, apta a afastar a presunção de veracidade e legitimidade da CDA (art. 204 do CTN ), de que os veículos de placas CHV 4211 e GHA 1000, os quais constam no sistema de DETRAN/RS como sendo de propriedade do apelante, tenham sido, respectivamente, objeto de busca e apreensão ou de acidente de trânsito com
Lembrar-se de que a prevenção é sempre o melhor caminho é crucial. Ao manter suas finanças em ordem e abordar proativamente qualquer problema de pagamento, você pode evitar a angústia e as complicações associadas à busca e apreensão de veículos. Entenda os Riscos e Como Evitar a Apreensão de Veículos Financiados no Brasil
Na presente ação, cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo de sua propriedade, o fumus bonis iures está presente no próprio contrato que vai em anexo O deferimento da liminar de busca e apreensão do bem supradescrito com a expedição de mandado correspondente; 2 abaixo firmados e com fulcro nos arts. 300 e seguintes do CPC , art. 66-B e seus parágrafos da Lei nº 4.728
A apreensão de objetos pela autoridade policial somente se mostra possível em caso de flagrante delito ( CPP , art. 6º , II ) ou por ordem expressa de autoridade judicial ( CF , art. 240 ). Ausentes essas duas situações específicas, a apreensão de veículo realizada pela polícia revela-se abusiva e ilegal, merecendo controle pelo Poder
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O choque inicial dá lugar à pergunta: o que fazer agora? Respire fundo e saiba que existem caminhos para enfrentar essa situação. Este artigo explora estratégias legais para lidar com a busca e apreensão de veículos, garantindo que seus direitos enquanto consumidor sejam respeitados e preservados. Primeiros Passos: Mantenha a Calma e Se
DEFESA DE BUSCA E APREENSÃO: O processo de busca e apreensão deve seguir alguns trâmites legais que, caso não sejam seguidos, a busca e apreensão não será válida. É extremamente importante consultar um advogado para analisar o processo e recorrer da decisão de apreensão do veículo, caso contrário o prejuízo pode ser maior como: a
O pedido de reunião das ações, com fundamento na (IRDR) nº XXXXX-85.2017.8.19.0000, e suspensão da Ação de Busca e Apreensão, foi deduzido em contestação, e ainda não foi apreciado pelo Juízo de origem, o que impossibilita sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Réu que não logrou afastar a mora.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO APREENDIDO. 1. Deferida a liminar para a busca e apreensão, o juiz inserirá a restrição imposta sobre o veículo alienado fiduciariamente e, após efetuada a apreensão, retirará o gravame da base de dados do
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