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1. Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911 /1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema XXXXX/STJ). 2. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema XXXXX/STJ. E como descobrir se já está com busca e apreensão? Uma forma de pesquisa, é no site do tribunal do seu Estado, nele pesquise no nome do proprietário do veículo. Porém, na maioria dos casos os processos estão em segredo de justiça, e não vai aparecer resultado na pesquisa. Outra forma de pesquisar irá precisar do número do RENAVAM e Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Mandado de Busca e Apreensão Cumprido por Autoridade Policial. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar! Agentes saíram para cumprir 11 mandados de busca e apreensão no RJ e em MG. Por Marco Antônio Martins, g1 Rio . 09/02/2023 08h27 Atualizado 09/02/2023 . A Polícia Federal (PF) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. PURGA DA MORA. DISPENSÁVEL. 1. Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911 /69, o devedor fiduciante precisa apresentar sua resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, nos termos do art. 3º , § 3º , do referido diploma. A Modelo de peça - Embargos à Execução - NCPC. Modelos • 19/09/2018 • Tulio Alexandre Martins. XXXX, nº XXX, no bairro XX, CEP: XXXX, na cidade de XXXXX, Estado de XXXX, na melhor forma de direito e com base nos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: I – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Do Efeito Suspensivo Certo .

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