suas funções, e tendo em vista o Art. 230, §2º, Inciso I, da Constituição do Estado do Ceará e as atribuições definidas na Lei Estadual nº 11.014, de 9 de abril de 1985, alterada pela Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, ratificada pela Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, com fundamento nos dispositivos
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no Art.190-B, da Constituição Estadual de 1989, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 119, de
Não haverá aumento de alíquota para ativos nem para inativos que já contribuem. A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (19) a adequação estadual à Emenda Constitucional Federal 103, que estabelece condições específicas de aposentadoria e pensões. Segundo o assessor especial das Relações Institucionais, Nelson Martins, não haverá, com a proposta estadual, aumento na
Leis: Constituição Estadual. Texto integral da Constituição Estadual de 1989, atualizado de acordo com as Emendas à Constituição e com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
regulamenta a lei estadual nº. 12.786, de 30/12/97, aprova a estrutura organizacional da agÊncia reguladora de serviÇos pÚblicos delegados do estado do cearÁ - arce, e dÁ outras providÊncias. Decreto Estadual 24.932, de 26/05/98
Planejamento Estratégico de Longo Prazo vai nortear o desenvolvimento do Ceará A inclusão na Constituição Estadual do Planejamento Estratégico de Longo Prazo, como horizonte norteador do desenvolvimento, das despesas e investimento foi aprovada nesta quarta-feira (30) na Assembleia Legislativa.
prevista nas normas estaduais. Suspensão da eficácia do inciso V do artigo 13 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei estadual nº 2.007, de 8 de julho de 1992, até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade . CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. SERVIÇO FUNERÁRIO.
XVII – na vigência de estado de defesa, por intermédio da autoridade policial (art. 136, Parágrafo 3º, incisos I e II da Constituição da República); a) requisitar exame de corpo de delito em preso, a pedido deste; b) emitir declaração acerca do estado físico e mental do detido, no momento de sua atuação;
6 de julho de 2021 - 13:28. Com o objetivo de simplificar a abertura de novos negócios, a OAB/CE se integra a RedeSim e dá mais celeridade às aberturas de empresas. A Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE) acaba de integrar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, a RedeSim.
O Governador do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, Considerando o disposto na Lei Complementar nº 152 , de 27 de julho de 2015, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 20013, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop),
§ 2º Para a carreira exclusiva de Estado de Auditor Fiscal da Receita Estadual, aplica-se como limite remuneratório, observada a hierarquia salarial, o definido no § 12 do art. 37 da Constituição Federal, implementando-se 50% (cinqüenta por cento) do seu valor em janeiro de 2007, ficando a concessão do remanescente condicionada à
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ CONSOLIDADA Página 3 Seção VIII Da Procuradoria da Assembleia Legislativa (art. 115) 55 Capítulo II Do Poder Executivo 55 Seção I Do Governador e do Vice-Governador (arts. 116 a 118) 55 Seção II Das Atribuições do Governador (art. 119) 56 Seção III Da Responsabilidade do Governador (arts. 120 a
A primeira constituição política do estado foi promulgada em 17 de junho de 1891 e, a exemplo de outros estados, a época, o legislativo era bicameral: a Câmara dos Deputados e o Senado do Estado de Pernambuco. De acordo com o artigo 4º da mesma, a Câmara dos Deputados seria composta por 30 membros e o Senado Estadual por 15. [ nota 3]
O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do artigo 88 da Constituição Estadual e o artigo 42 da Lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), Decreta: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
O Governo do Ceará instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (Pepdec). O decreto estadual, que trata do assunto, foi publicado no Diário Oficial do Estado, e também dispõe sobre a reorganização do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (Siepdec), do Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil (Coepdec) e da Coordenadoria Estadual […]
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constituição estadual do estado do ceará
