GOVERNO DO ESTADO DO PARĆ CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAĆĆO RESOLUĆĆO NO 327 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 A Presidente do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAĆĆO, no uso de suas atribuiƧƵes, em consonĆ¢ncia com o disposto no Art. 211 da ConstituiĆ§Ć£o Federal e Arts. 80 e 10 da Lei de Diretrizes e Bases da EducaƧƤo Nacional ā I-DB no. 9.394, de 20
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAĆĆO DE ALAGOAS. Criado pela Lei Estadual NĀŗ. 2.511, de 1962 e reformulado pela Lei NĀŗ. 4531, de 1984, o CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAĆĆO foi alƧado, em 1989, pela CONSTITUIĆĆO ESTADUAL, a uma posiĆ§Ć£o duplamente superior em relaĆ§Ć£o ao seu passado: como se nĆ£o bastasse ser ele, a partir da NOVA ORDEM LEGAL, uma instĆ¢ncia constitucionalmente criada, recebeu
A existĆŖncia do conselho municipal de EducaĆ§Ć£o como instituiĆ§Ć£o encontra respaldo na ConstituiĆ§Ć£o Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da EducaĆ§Ć£o Nacional (LDB) nĀŗ 9394/96 e no Plano Nacional de EducaĆ§Ć£o (PNE), como estratĆ©gia da Meta 19 (19.5) estimular a constituiĆ§Ć£o e o fortalecimento de conselhos escolares e
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conselho estadual de educaĆ§Ć£o do estado do parĆ”
